ADMINISTRAÇÃO: RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO DECRETO DE LEI Nº. 002/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. Prefeitura Municipal de Apicumaçu - Ma
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10/01/2019
ADMINISTRAÇÃO: RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO

DECRETO DE LEI Nº. 002/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Fonte: ASCOM

DECRETO DE LEI Nº. 002/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DE CARATER OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

CLÁUDIO LUIZ LIMA CUNHA, Prefeito Municipal de Apicum-Açu/MA, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37 da Constituição Federal.

 

Considerando, o compromisso de priorizar a valorização dos servidores públicos, bem como o de manter sob fiscalização e controle os gastos com despesa de pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal; e

 

Considerando, a necessidade de atualizar os dados funcionais de todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, com informações fundamentais para o planejamento e implementação das políticas de desenvolvimento de pessoal,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica estabelecido que todos os servidores do Executivo Municipal, deverão se apresentar para o recadastramento funcional.

§ 1º. O Recadastramento tem como objetivo atualizar os dados cadastrais dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados a fim de subsidiar a implementação de política de gestão de pessoas.

§ 2º. O Recadastramento será realizado impreterivelmente nos dias úteis compreendidos no período de 14 a 25 de janeiro, no horário das 09h00 às 12h00 e das 15h00 às 18h00, conforme cronograma e local disponibilizado no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos gerenciar todo o processo de Recadastramento, nos termos estabelecidos neste Decreto, designando servidores municipais para compor a Comissão de Recadastramento.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá convocar os servidores municipais para participarem do processo de recadastramento através dos secretários municipais e/ou diretores de departamentos a que estiverem vinculados.

 

Art. 3º O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Apicum-Açu de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório, conforme Anexos II e III, deste Decreto, e a sua não realização pelo servidor incorrerá em aplicação de penalidades.

§ 1º. A veracidade das informações é de responsabilidade do servidor público recadastrado.

§ 2º. O servidor público que fizer constar ou inserir informação que não corresponda à verdade será responsabilizado civil, criminal e administrativamente, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º O Recadastramento será realizado mediante a obrigatória apresentação dos seguintes documentos originais e cópias:

I – Carteira de Identidade;

II – CPF;

III – Título de Eleitor;

IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (para empregados públicos);

V – Certidão de Casamento, Declaração de União Estável e/ou Certidão de Nascimento;

VI – Averbação da separação judicial ou Divórcio (para aqueles que tenham contraído matrimônio) nos casos em que se aplicar;

VII – Carteira de Habilitação (para cargo de motorista);

VIII – Carteira de Reservista (se do sexo masculino);

IX – Comprovante do PIS/PASEP;

X – Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone de um dos últimos três meses) ou na falta deste uma declaração de residência;

XI – Certificado de Conclusão de Curso do Ensino Fundamental;

XII – Certificado ou Diploma de Curso do Ensino Médio e/ou Nível Superior;

XIII – Certificado de Curso de Especialização, Mestrado e Doutorado;

XIV – Carteira de Registro Profissional para cargos vinculados a Conselhos de Categoria Profissional (CREA, CRM, COREN, CRC, CRO, OAB, etc);

XV – Portaria de Nomeação;

XVI – Termo de Posse;

XVII – Foto 3x4;

 

Art. 5º Em caso de haver dependentes, devem ser apresentados, ainda, os seguintes documentos:

I – Certidão de Nascimento;

II – CPF;

III – Documento de identificação com foto (quando tiver);

IV – Laudo Médico atestando incapacidade do dependente. Informando sobre a doença do paciente, o início da mesma e o CID, e cópia dos exames complementares comprobatórios (quando for o caso);

V – Termo de Curatela ou Interdição (quando for o caso);

VI – Comprovante de Matrícula e de frequência escolar (em caso de dependente universitário);

VII – Termo de Guarda Oficial assinado pelo Juiz de Direito (em caso de menor sob guarda em processo de adoção).

 

Art. 6º Os servidores públicos municipais que acumularem cargo, devem fazer constar em Declaração assinada pelo próprio punho os vínculos, conforme modelo no Anexo III, deste Decreto.

 

Art. 7º No caso de servidores de férias ou licenciados durante o período de Recadastramento, também estarão obrigados a se recadastrar no prazo correspondente ao seu órgão de lotação, bem como os servidores cedidos ou à disposição de outros órgãos ou entidades da administração estadual ou federal.

Parágrafo único: Os servidores de que dispõe o caput do artigo deverão, no que couber, apresentar os documentos citados neste Decreto.

 

Art. 8º Caberá a Equipe Técnica de Recadastramento validar, comprovar e emitir o protocolo de entrega do recadastramento somente se:

I - Todas as informações no formulário estiverem de acordo com as exigências deste Decreto;

II – Todas as alterações nas informações constantes do formulário estiverem devidamente comprovadas;

III – Todos os documentos obrigatórios forem entregues.

Art. 9º Compete a Comissão de Recadastramento:

I – Zelar pelo cumprimento das normas estipuladas neste decreto, especificamente no que se refere ao ato de recadastramento;

II – Verificar a documentação apresentada e sua regularidade;

III – Exigir a comprovação documental, quando constatada divergência entre o informado e o que consta no cadastro;

IV – Utilizar Sistema informatizado apropriado para proceder às atualizações dos dados informados.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, constando os servidores públicos em efetivo exercício e os servidores em abandono de emprego.

Parágrafo único - As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada de providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades observados os procedimentos legais.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APICUM-AÇU, EM 10 DE JANEIRO DE 2018.

 

 

 

Claudio Luiz Lima Cunha

Prefeito Municipal

 

 

 




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