Administração: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Prefeitura Municipal de Apicumaçu - Ma

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05/02/2019
Administração: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Fonte: ASCOM

DE CONVOCAÇÃO

                A



O PREFEITO MUNICIPAL DE APICUM-AÇU, Estado do Maranhão, CLÁUDIO LUIZ LIMA CUNHA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais que regem a espécie, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO que: i) a vedação à acumulo de cargos é a regra no sistema constitucional vigente; ii) a Carta Magna não interdita qualquer forma de acumulação, mas apenas a “acumulação remunerada”; iii) a Constituição estende a proibição de acumulo de remuneração tanto a cargos, empregos e funções públicas na Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e suas subsidiárias, e, inclusive, sociedades controladas direta e indiretamente pelo Poder Público; iv) as exceções à regra que veda a acumulação condicionam-se à existência de compatibilidade de horários e se restringem à possibilidade de ocupação simultânea de APENAS DOIS CARGOS, empregos ou funções públicas; RESOLVE convocar os servidores abaixo relacionados a comparecerem perante a PROCURADORIA GERAL do Município de Apicum-Açu/MA, situada na Avenida Cândido Reis, nº. 5, Bairro Novo Apicum, CEP 65.275-000, Apicum-Açu/MA, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, em única convocação, a contar da publicação do presente Edital, com o objetivo de elucidar supostas acumulações remuneradas de cargos públicos, oportunidade em que deverão comprovar a jornada de trabalho nos vínculos públicos existentes e juntar documentos que entenderem necessários. Em caso de incompatibilidade de horários entre os cargos públicos, sem a devida regularização, deverão os servidores assinar TERMO DE OPÇÃO por um dos cargos, também no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sob pena de imediata sustação dos vencimentos e remessa do processo para a COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS desta municipalidade, oportunidade em que serão adotadas as providências de estilo, com fulcro na LEI MUNICIPAL nº. 18, de 20 de outubro de 1999 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).  

 

SERVIDOR

MATRÍCULA

Nº DO PROCESSO

ADEMILTON CORREIA VILELA

313/314

PGM 001 2019

ANDREA REGIANE FOICINHA DOS SANTOS

309/702

PGM 002 2019

ANTONIEL BRAGA RODRIGUES

805/803

PGM 003 2019

BENEDITA MADALENA COSTA DINIZ

305/3450

PGM 004 2019

BENELSON FERREIRA

147/061

PGM 005 2019

EDIONOURA SANTOS COSTA

333/071

PGM 006 2019

EDMACIEL FERREIRA SANTOS

711/334

PGM 007 2019

EMANOEL FERREIRA DOS SANTOS

344/4253

PGM 008 2019

FRANCIONILDE DA SILVA FERRAZ

746/368

PGM 009 2019

JORGINO SILVA NETO

851/387

PGM 010 2019

JOSE IRANILSON DA COSTA

403/4254

PGM 011 2019

JOSE NAZARENO SOUZA FERREIRA

396

PGM 012 2019

LADY HENNY JARDIM DE JESUS

473

PGM 013 2019

LAELSON MOURA RODRIGUES

4303/476

PGM 014 2019

LEOMIR RODRIGUES DOS SANTOS

015

PGM 015 2019

LUCIMAR DE MARIA PORTELA PEREIRA

072/1945

PGM 016 2019

MARILOURDES PASSINHO RABELO

408/409

PGM 017 2019

MARLUCI COSTA OLIVEIRA

244

PGM 018 2019

MISAEL DOS SANTOS CARDOSO

425

PGM 019 2019

NAILDE ALEXANDRE SILVA COSTA

433/434

PGM 020 2019

NEIL WAGNER SANTOS CASTRO

445/446

PGM 021 2019

ROSA AMELIA RABELO CASTRO

437/3557

PGM 022 2019

ROSILENE ASEVEDO

734/449

PGM 023 2019

VILMA CARDINALI DOS SANTOS

462/843

PGM 024 2019

ZILNARA DOS SANTOS PEREIRA

460/461

PGM 025 2019

JOÃO JOSE RABELO MENDES

073

PGM 026 2019

JOSE MARIA PINHEIRO MACHADO

730

PGM 027 2019

GIL CARLOS BRAGA PIMENTEL

778

PGM 028 2019

ROSA MARIA DE JESUS COSTA FERREIRA

451

PGM 029 2019

MARIA LUCILIA MENDES GALDEZ

796

PGM 030 2019

VERINALDO OLIVEIRA LOPES

3406

PGM 031 2019

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APICUM-AÇU/MA, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 


Cláudio Luiz Lima Cunha

Prefeito Municipal de Apicum-Açu/MA

 




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