PROGRAMA DE RONDA ESCOLAR DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU  

 

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28/03/2019
PROGRAMA DE RONDA ESCOLAR DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU

CONSIDERANDO a proteção que devem merecer, prioritariamente, os alunos, professores e funcionários das unidades educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal
Fonte: ASCOM

 

 

ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APICUM-AÇU/MA

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ: 01.612.531/0001-06


DECRETO DE LEI Nº. 036/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA DE RONDA ESCOLAR DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO LUIZ LIMA CUNHA, Prefeito Municipal de Apicum-Açu/MA, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a proteção que devem merecer, prioritariamente, os alunos, professores e funcionários das unidades educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de ser possibilitada às unidades educacionais o desenvolvimento de suas atividades em ambiente tranquilo, sem perturbações de qualquer ordem;

CONSIDERANDO a crescente onda de violência no ambiente escolar, assim como o ataque ocorrido a escola estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo;

 

CONSIDERANDO a importância do trabalho integrado, num esforço conjunto das Secretarias de Educação e de Segurança Pública, apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação.

DECRETA:

CAPITULO I

Da criação

Art. 1º- Fica instituído, no município de Apicum-Açu, o Programa de Ronda Escolar da Guarda Municipal de Apicum-Açu, a ser desenvolvido de forma integrada pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único - O objetivo deste Programa é orientar, prevenir e proteger as unidades educacionais da rede municipal de ensino.

CAPITULO II

Das Finalidades e Atribuições

Art. 2º- Compete ao Grupamento Especializado de Ronda Escolar da Guarda Municipal de Apicum-Açu:

I- realizar o patrulhamento preventivo nas unidades escolares e no entorno, com o intuito de identificar possíveis riscos à segurança pública, a saúde física e mental dos alunos, apoiando assim, na preservação da ordem local, zelando pela segurança física das instalações e a segurança pessoal dos funcionários e alunos;

II- Identificar, localizar e intervir junto a crianças e adolescentes em situação e locais de risco e/ou abandono como: ruas, logradouros, cruzamentos e etc. e encaminhá-los as instituições que lhes assegurem seus direitos constitucionais;

III- intervir, juntamente com a direção escolar, visando identificar alunos vítimas de abusos, maus tratos e violência de todos os tipos e auxiliar no encaminhamento aos órgãos competentes, em conformidade com a Lei Federal nº. 13.022/14; IV- agir junto à direção escolar para que as crianças e adolescentes tenham seus direitos constitucionais /fundamentais e dignidades respeitados;

V- encaminhar ao delegado de polícia, mediante flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime e/ou ato infracional, quando possível e sempre que necessário;

VI- ministrar palestras e atividades lúdicas mediante o prévio agendamento da unidade escolar junto aos responsáveis pela Ronda Escolar.

CAPITULO III

Da Escala de Serviço

Art. 3º- Grupamento Especializado de Ronda Escolar da Guarda Municipal de Apicum-Açu, atuará 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta, com o escopo de atender o serviço de patrulhamento nos entornos e dependências das escolas municipais.

CAPITULO IV

Do perímetro de atuação

Art. 4º- Fica estabelecido, para fins deste Decreto, o perímetro escolar de segurança estendido a uma distância com um raio de 100 (cem) metros das unidades escolares, entendido como a área contígua aos prédios que sediam essas unidades educacionais mantidas pelo poder público municipal.

 

CAPITULO V

Dos Uniformes e Viaturas

Art. 5º- Fica mantido a utilização do uniforme da Guarda Municipal de Apicum-Açu para Grupamento Especializado de Ronda Escolar Municipal de Apicum-Açu, acrescidos pelo braçal específico.

Art. 6º- As viaturas da Ronda Escolar da Guarda Municipal de Apicum-Açu deverão ser pintadas no padrão das demais viaturas da Instituição, com brasão da Guarda Municipal no capô e nas portas dianteiras e nas laterais deverá constar a descrição “Ronda Escolar”.

CAPITULO VI

Das disposições transitórias 

Art. 7º- Para o fiel cumprimento deste Decreto, fica assegurado à Administração Pública, caso se faça necessário, solicitar auxílio da Polícia Militar e/ou da Polícia Civil.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APICUM-AÇU, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 (VINTE) DIAS DO MÊS MARÇO DE 2019.

 

 

 







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