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ATENDIMENTO AO CIDADÃO

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    REINALDO CASTRO




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INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES:

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PERGUNTAS FREQUENTES


    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

    A Lei de Acesso à Informação foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012

    A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público (Art. 1°). Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

    Municípios até 10.000 habitantes estão dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(”Divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Artº 73-B da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000”).

    Sim, a Lei de Acesso à Informação contém dispositivos gerais, aplicáveis indistintamente a todos os que estão sujeitos a ela, e alguns dispositivos que são aplicáveis somente ao Poder Executivo Federal.

    O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definir suas regras específicas em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso.

    É importante ressaltar que os dispositivos gerais têm aplicação imediata. Portanto, a falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da Lei.

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

    Não. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

    Conforme dispõe o Art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

    Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

    É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

    Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

    A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

    É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério.

A Lei nº 12.527 pode ser encontrada na íntegra, autêntica e atualizada no link abaixo.


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ÚLTIMAS SOLICITAÇÕES


BOM DIA, GOSTARIA DE SABER SE O MUNICÍPIO POSSUI ALGUMA LEGISLAÇÃO OU EQUIVALENTE SOBRE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA), OU, SE JÁ EXISTIU NO MUNICÍPIO ALGUM PROGRAMA/PROJETO DESTE TIPO. DESDE JÁ AGRADEÇO.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL DE APICUM/AÇU – MA SÃO LUÍS - MA “MAS O FRUTO DO ESPÍRITO É: AMOR, GOZO, PAZ, LONGANIMIDADE, BENIGNIDADE, BONDADE, FÉ, MANSIDÃO, TEMPERANÇA. CONTRA ESTAS COISAS NÃO HÁ LEI”. GÁLATAS 5:22,23 “A PORTA, POR ONDE LEGITIMAMENTE SE ENTRA NO OFFÍCIO, É SÓ O MERECIMENTO (...) O QUE ENTRA PELA PORTA, PODERÁ VIR A SER LADRÃO, MAS OS QUE NÃO ENTRAM POR ELLA JÁ O SÃO. UNS ENTRAM PELO PARENTESCO, OUTROS PELA AMIZADE, OUTROS PELA VALIA, OUTROS PELO SUBORNO, E TODOS PELA NEGOCIAÇÃO. E QUEM NEGOCEIA NÃO HA MISTER OUTRA PROVA; JÁ SE SABE QUE NÃO VAE A PERDER. AGORA SERÁ LADRÃO OCULTO, MAS DEPOIS LADRÃO DESCOBERTO.” (SERMÃO DO BOM LADRÃO. OBRAS COMPLETAS DO PADRE ANTÓNIO VIEIRA, VOL. V, P. 68, PORTO, LIVRARIA CHARDRON, 1907) RYAN MACHADO BORGES, ADVOGADO, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OABMA SOB N° 22.127, SÓCIO PROPRIETÁRIO DO ESCRITÓRIO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITO NA OABMA SOB N° 1.133, COM RESPALDO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRIBUINDO AO ADVOGADO UM MÚNUS PÚBLICO , VEM PERANTE ESSE RESPEITÁVEL ÓRGÃO OFICIAR, PELOS MOTIVOS A SEGUIR DELINEADOS: CONSIDERANDO QUE SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO PÁTRIA, O ADVOGADO QUANTO AO PODER JUDICIÁRIO DEVE ATUAR COMO “[…] INTERMEDIÁRIO ENTRE O CIDADÃO E A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, EFETIVAMENTE NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, GARANTIDO IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS LITIGANTES […]”(BARROS, 2010, P.94) E POR ESSE MOTIVO É UM GRANDE PROMOTOR E RESPONSÁVEL PELOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CONSIDERANDO QUE MEIO DO ADVOGADO QUE O DIREITO DO CIDADÃO É ALCANÇADO, POIS É ESTE O PROFISSIONAL QUE ALÉM DE INICIAR A AÇÃO JUDICIAL, É QUE O ACOMPANHA TODO O PROCESSO, FISCALIZANDO OS ATOS DO JUIZ EM FAVOR DO SEU CONSTITUINTE, SE PRECAVENDO DE TODAS AS FORMAS PARA QUE NENHUM DIREITO (MATERIAL OU PROCESSUAL) SEJA PASSADO DESPERCEBIDO, É O QUE SE INDISPÕE CONTRA O MAGISTRADO OU COM A PARTE CONTRÁRIA DIANTE DE ALGUM ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO “[…] EM ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL, ACONSELHA E ASSESSORA, PREVINE […]” (BITTAR, 2012, P.434), SENDO QUE MUITAS VEZES EMPREGA ESSAS AÇÕES ALÉM DE SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL, HAJA VISTA TRABALHAR DIRETAMENTE COM O SOFRIMENTO HUMANO. E POR ISSO “O ADVOGADO ESTÁ, MAIS DO QUE TODOS OS PROFISSIONAIS, HABILITADO PARA PENETRAR NA PROBLEMÁTICA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL […]” (PEREIRA APUD BITTAR, 2012, P. 433), E POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CIDADANIA E DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO. CONSIDERANDO QUE DE FATO, O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COLOCOU O ADVOGADO COMO UM GARANTIDOR DA DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE SEM ELE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DA INTERMEDIAÇÃO DO CIDADÃO E O PODER JUDICIÁRIO, PARA QUE ALCANCE O PROVIMENTO JUDICIAL. DESSE MODO, A PRESENÇA DO ADVOGADO NO PROCESSO É A GARANTIA DE QUE NO MESMO IRÁ PROSPERAR O CONTROLE DA JURISDIÇÃO, A SEGURANÇA JURÍDICA, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E DE MODO QUE “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA” (GOMES, 1990). CONSIDERANDO NÃO RESTAR DÚVIDAS QUE A CONSTITUIÇÃO PÁTRIA POR MEIO DO ART.133 CONSAGRA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO ADVOGADO NOS PROCESSOS JUDICIAIS (TOLENTINO, 2007, P. 38). EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL SEGUEM O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB) POR MEIO DO ART. 4º E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ATRAVÉS DO ART. 103 . SOBRE ESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, HUMBERTO THEODORO (2011) ENSINA QUE “A CAPACIDADE DE POSTULAÇÃO EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS, DE MODO QUE É OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO DA PARTE EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO (ART.36). TRATA-SE DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CUJA INOBSERVÂNCIA CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO […].” (THEODORO JUNIOR, 2011, P. 114). CONSIDERANDO QUE PERMITIR QUE O CIDADÃO COMUM TIVESSE VOZ NO PROCESSO SEM AUXÍLIO DO ADVOGADO, SERIA UMA GRANDE INCOERÊNCIA COM A ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL, POIS A PARTE FICARIA SOB O PODER PÚBLICO SEM NENHUMA VIGILÂNCIA. CONSIDERANDO AS LIÇÕES SOBRE ESSE ASSUNTO, RANDOLPHO GOMES (1990) ENSINA QUE “NÃO BASTA, PORÉM, QUE TENHA AS PARTES SEUS DEFENSORES. É PRECISO QUE SEJAM ELES “ADVOGADOS” E QUE SEJAM “INDEPENDENTES”, TANTO DOS PODERES PÚBLICOS COMO EM RELAÇÃO AOS MAGISTRADOS. NÃO PODE HAVER QUALQUER SUBMISSÃO DE UNS A OUTROS, SOB PENA DE PADECER A JUSTIÇA. ADVOGADOS E JUÍZES POSTAM-SE NO MESMO PATAMAR HIERÁRQUICO […]” (GOMES, 1990, P. 9). CONSIDERANDO QUE A PRESENÇA DO ADVOGADO NO PROCESSO ALÉM DE GARANTIR O PERFEITO ANDAMENTO DO FEITO COMO CITADO ANTERIORMENTE, ESTABELECE UM TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PARTES NA MEDIDA QUE LHES POSSIBILITAM O LIVRE E AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA, POIS SE FOSSE FACULTADO BUSCAR A TUTELA JUDICIAL SEM O ADVOGADO, PODERIA EXISTIR SITUAÇÕES EM QUE UMA PARTE FOSSE ASSESSORADA POR UM ADVOGADO ENQUANTO A OUTRA NÃO SE FIZESSE REPRESENTAR POR ESSE PROFISSIONAL, DE MODO QUE A PRIMEIRA APRESENTARIA UMA ARGUMENTAÇÃO MAIS ELABORADA E BUSCARIA TODAS AS GARANTIAS PRESENTE NO DIREITO PARA SE DEFENDER, ENQUANTO A OUTRA NÃO PODERIA AGIR DE TAL FORMA, PELO SIMPLES FATO DE DESCONHECER O DIREITO, TORNANDO, DESSE MODO, A DISCUSSÃO JUDICIAL DESEQUILIBRADA. CONSIDERANDO À IDEIA DA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO É TÃO NÍTIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE EXISTEM CORRENTES NA DOUTRINA NO SENTIDO DE QUE O ART.133 SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO SÓ ESTABELECE A IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO, MAS CONFERE AO CIDADÃO BRASILEIRO O DIREITO FUNDAMENTAL AO ADVOGADO, DE MODO QUE ESTE PROFISSIONAL EM NENHUM TEMPO PODE FALTAR AO PROCESSO. CONSIDERANDO COMO BEM DISSERTA TOLENTINO (2007): “ENTENDE-SE QUE O CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, AO AFIRMAR A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, OPTOU EXPRESSAMENTE POR EXIGIR A PRESENÇA DO PROFISSIONAL NOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS, NÃO ABRINDO ESPAÇO PARA QUALQUER TIPO DE FACULTATIVIDADE. (…) ASSIM, O DIREITO AO ADVOGADO É ENTENDIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, QUE OBJETIVA AUXILIÁ-LO NA PLENA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFERINDO ASSIM LEGITIMIDADE AO DIREITO, PROPICIANDO AO CIDADÃO CONFIGURAR-SE COMO EMISSOR E, AO MESMO TEMPO, DESTINATÁRIO DAS NORMAS JURÍDICAS” (TOLENTINO, 2007, P. 38-40). CONSIDERANDO QUE O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL CONSAGROU O ADVOGADO COMO PARTÍCIPE INDISPENSÁVEL NA RELAÇÃO PROCESSUAL, ISSO PORQUE ELE É O RESPONSÁVEL PELO DIÁLOGO TÉCNICO-JURÍDICO QUE DEVE SER ESTABELECIDO ENTRE O CIDADÃO E O PODER JUDICIÁRIO AFIM DE QUE “O BEM DA VIDA” SEJA ALCANÇADO ATRAVÉS DA DECISÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE MUITAS VEZES ESSE DIÁLOGO SE TORNA ÁSPERO DEVIDO ÀS RESISTÊNCIAS DOS PODERES QUE CIRCUNDAM O CASO OU PELO PRÓPRIO CALOR DO DEBATE JURÍDICO , COMO BEM OBSERVA MARIO COVAS (1987) AO DISCURSAR QUE “O ADVOGADO É UM PROFISSIONAL DO CONFLITO, ELE ATUA SEMPRE ONDE EXISTE UM CONFLITO, VISANDO A SUA COMPOSIÇÃO E A CELEBRAÇÃO DA PAZ, COM A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. EM SEU TRABALHO, INEVITAVELMENTE O ADVOGADO DESAGRADA A PARTE CONTRÁRIA E, MUITAS VEZES, INCOMODA JUÍZES, PROMOTORES E OUTRAS AUTORIDADES. POR ISSO MESMO, INÚMERAS VEZES OS ADVOGADOS SOFREM CONSTRANGIMENTOS, COAÇÕES E AMEAÇAS, QUE REDUNDAM EM PREJUÍZO PARA SEU CONSTITUINTE, PARA A FIEL OBSERVÂNCIA DA LEI E PARA A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA” (COVAS APUD BARROS, 2010, P. 93). CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO II, CONSAGROU O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO COMO FORMA DE ACESSO A CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE INVESTIDURA EM CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL; CONSIDERANDO QUE A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO É NORMA FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS POR MEIO DELA SE CONCRETIZA O IDEAL DE REPÚBLICA, OU SEJA, O DE DAR OPORTUNIDADES IGUAIS A TODOS OS INDIVÍDUOS QUE DESEJAM INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DE SER IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA SELEÇÃO DOS MAIS CAPACITADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO QUE ESSE CASUÍSTA REPRESENTA QUASE 80 (OITENTA) CONCURSADOS, QUE FORAM PREJUDICADOS PELA LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR MOVIDA PELO SR. NILSON LOPES, NA COMARCA DE BACURI – MA, SOB N° 0800913-76.2020.8.10.0071; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UM TAC PROTOCOLADO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTOCOLADO SOB ID N° 41351786 - PETIÇÃO (MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.) E JUNTADA DO RESPECTIVO DOCUMENTO ID 41351793 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MPE E MUNICÍPIO DE APICUM/AÇU MA; CONSIDERANDO QUE ESTE PATRONO ATRAVÉS DE PETIÇÃO REQUEREU O INGRESSO DE QUASE 80 (OITENTA PESSOAS) COMO TERCEIRO INTERESSADO NO BOJO DA AÇÃO RETROMENCIONADA; ‘EX POSITIS’, REQUER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 11 DA LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, QUAIS SEJAM: ATO DE NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO DOS CONCURSADOS DO ANO DE 2012 E RAZÃO PARA O EMPOSSAMENTO QUASE 10 (DEZ) ANOS DEPOIS, HAVENDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUE A JUNTE, LISTA DE CONCURSADOS, LISTA DE CONTRATADOS, LICITAÇÕES EMPENHADAS, FOLHA DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO TRIMESTRE, REQUER-SE DE MANEIRA IMEDIATA. NÃO SENDO POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, A RESPOSTA, EM CONFORMIDADE COM O REFERIDO ARTIGO, DEVE SER EXPEDIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DO PROTOCOLO DESTE REQUERIMENTO JUNTO A ESTE PATRONO. PARA O RECEBIMENTO DA RESPOSTA, COMUNICO O SEGUINTE ENDEREÇO RYAN@RMBORGES.COM OU ENDEREÇO FÍSICO CONSTANTE NO RODAPÉ, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA (AR), CÓPIA DESTE REQUERIMENTO ENCAMINHA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE BACURI, ALÉM DE REQUERER QUE TODOS OS ATOS DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO CONCURSO RETROMENCIONADO SEJA INTRODUZIDO O PRESENTE PATRONO COMO REPRESENTANTE DE UMA PARTE SIGNIFICATIVA DOS CONCURSADOS E TENHA CIÊNCIA QUE A COMISSÃO, OUTRORA ELABORADA, NÃO MAIS OS REPRESENTA, TENTO, PORTANTO COMO ÚNICO REPRESENTANTE, ESTE ADVOGADO QUE SUBSCREVE, DESTA FEITA, SOLICITA-SE, CORDIALMENTE, QUE QUALQUER ATO REFERENTE A TEMÁTICA EM ANALISE, SEJA CHAMADO AO FEITO O PRESENTE PATRONO, PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS E PARA GARANTIA DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO, REQUER-SE A UNIÃO DE ESFORÇOS PARA EU TAL SITUAÇÃO SEJA SANADA O MAIS BREVE POSSÍVEL. DE JÁ EXPRESSO ESTIMA E APREÇO POR VOSSA EXCELÊNCIA. EM, BACURI, DATA DO SISTEMA. ASSINADO DIGITALMENTE RYAN MACHADO BORGES OABMA 22.127