Apicum-Açu regulariza pendências do CAUC e já pode celebrar convênios com o Governo Federal
A administração do prefeito Zequinha Ribeiro, que completou 10 meses de gestão, já conseguiu regularizar a situação da Prefeitura de Apicum-Açu junto ao Tesouro Nacional. A partir de agora o município está adimplente e regular junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sistema que reúne informações dos Estados, Distrito Federal e municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais.
Para conseguir a adimplência, a Prefeitura, por meio da Controladoria do Município, do Gabinete do Prefeito, da Contabilidade e da Secretaria de Administração e Finanças, precisou regularizar 14 dos 21 itens de averiguação do Serviço.
Hoje o CAUC está organizado em 4 abas de informação: Obrigações de Adimplência e Financeira; Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios; Obrigações e Transparências; Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais e o Cumprimento de Limites Constitucionais e Legais, totalizando 21 itens. Todos esses itens foram devidamente regularizado pelos técnicos da atual gestão, o que permite ao município poder conveniar com o Governo Federal, o que estava impedido em razão de irregularidade na gestão passada.
Entre os itens regularizados estão a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), regularidade previdenciária, regularidade quanto a contribuições para o FGTS, regularidade em relação à adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, entre outros itens.
“Como estava inadimplente, a Prefeitura de Apicum-Açu não podia receber transferências voluntárias de recursos da União, como emendas parlamentares, bem como, fazer financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou Caixa Econômica Federal para fazer investimentos no município”, explica Zequinha Ribeiro, que afirmou que em virtude dessa inadimplência Apicum-Açu perdeu diversas oportunidades de investimento para o município por meio de emenda parlamentar por exemplo.
Para a Controladoria do Município, assim como para a Contabilidade, Gabinete e Secretaria de Administração e Finanças, somente foi possível a regularização junto ao CAUC, devido ao trabalho austero que a Prefeitura vem realizando. “A situação financeira da Prefeitura foi regularizada e com isso o recolhimento do FGTS e o pagamento do INSS foram colocados em dia, itens exigidos pelo Tesouro Nacional, uma verdadeira força tarefa foi montada desde do primeiro momento da gestão para que hoje pudéssemos conseguir esse resultado, mais uma prova do compromisso que temos com a gestão pública e com o nosso município”, destacou o prefeito Zequinha Ribeiro.
De acordo com o Prefeito, o processo para ficar adimplente junto ao CAUC teve início com a recuperação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais – CPEN e a Dívida Ativa da União, documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e pela Receita Federal do Brasil – RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil.
Segundo dados da Associação Brasileira de Municípios (ABM), cerca de 90% das prefeituras estão inadimplentes junto ao CAUC. Entre os itens que devem ser cumpridos, a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) estão entre os motivos que mais excluem as prefeituras do cadastro.
